O governador Flávio Dino sancionou nesta quinta-feira (23) a Lei 403/2021, de autoria do Poder Executivo Estadual, que institui o Estatuto Estadual dos Povos Indígenas e cria o Sistema Estadual de Proteção a eles.
“Sancionei agora a Lei que institui o Estatuto Estadual dos Povos Indígenas. Com 65 artigos e fruto de amplo diálogo, o Estatuto é uma lei moderna que fortalece várias ações estaduais em apoio aos povos indígenas, sem atingir a competência federal para conduzir a matéria”, informou Flávio Dino nas redes sociais.
Antes da sanção governamental, o Estatuto Estadual dos Povos Indígenas foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (Alema), aprovação inédita no país e considerada marco histórico para as comunidades indígenas.
Apesar de os temas ligados aos povos indígenas exigirem centralidade ou liderança institucional por parte da União, o Estatuto Estadual considera que “os povos indígenas não deixam de manter vínculos com os Estados e Municípios nos quais suas terras estão inseridas”, conforme aponta o texto da Lei.
O Estatuto Estadual Indígena se estrutura por meio dos seguintes eixos transversais de atuação: Educação; Saúde; Proteção, Gestão Territorial e Ambiental; Segurança e Soberania Alimentar e Nutricional; Infraestrutura; Cultura, Turismo, Esporte e Lazer; Segurança Pública, Acesso à Justiça e Direitos Humanos; Economia Solidária, Geração de Trabalho e Renda e Assistência Social.
O Estatuto estabelece um conjunto de normas e diretrizes para a garantia, no território maranhense, do respeito e da valorização das crenças, costumes, tradições, usos, línguas, cultura e especificidades de cada povo indígena.
A indígena Kunã Yporã, também conhecida como Raquel Tremembé, comemorou a sanção da Lei em favor dos povos originários do Brasil.
“Sancionada a lei que institui o Estatuto Estadual dos Povos Indígenas. Fruto de muita discussão que resulta neste importante marco para nós povos indígenas do estado do Maranhão. O Estatuto conta com 65 artigos que fortalece as ações estaduais voltadas aos povos”, festejou Raquel Tremembé.
Sistema Estadual de Proteção aos Direitos dos Povos Indígenas
Já o Sistema Estadual de Proteção aos Direitos dos Povos Indígenas é um conjunto integrado de instrumentos destinados à defesa dos seus direitos humanos em conformidade com a legislação nacional vigente.
Entre os instrumentos em defesa dos direitos dos povos indígenas do Maranhão estão: o Plano Decenal Estadual de Políticas Públicas Voltadas para os Povos Indígenas no Maranhão; o Conselho Estadual de Articulação de Políticas Públicas para Povos Indígenas no Maranhão (CEAPI); o Fundo Estadual de Apoio aos Povos Indígenas (FEAPI); a Secretaria-Adjunta dos Direitos dos Povos Indígenas, instituída no âmbito da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop); o Conselho de Educação Escolar Indígena do Maranhão (CEEI/MA) e outros mecanismos decorrentes de regulamentação específica.
FT-Vida
Um dos mecanismos em proteção as comunidades indígenas maranhenses é a Força-Tarefa de Proteção à Vida Indígena (FT – Vida).
Instituída em 2019, a FT-Vida tem duração indeterminada e é composta por integrantes da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros Militar, e tem, dentre outras finalidades, as de colaborar com os órgãos federais nos casos de violação a direitos indígenas, incluindo desmatamentos, incêndios e demais ilícitos ambientais em suas terras.
