O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT), deu uma liminar ao Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA), que obrigará o governo do Estado e as empresas terceirizadas Gestor, VTI Serviços e Atlântica Segurança a cumprirem diversas obrigações referentes às normas de saúde, segurança e meio ambiente de trabalho no sistema carcerário maranhense.
Só o governo do Estado deverá cumprir 43 obrigações, dentre as quais destacam-se: fornecer equipamentos de proteção individual aos trabalhadores e coletes à prova de balas àqueles que portam arma de fogo e/ou mantém contato direto com os presos; providenciar a manutenção e melhoria das salas, ambientes e estruturas que sofreram infiltrações e apresentam mofos e corrosões; instalar corrimões e guarda-corpos; manter as instalações elétricas em condições de segurança; elaborar laudo técnico de insalubridade e periculosidade; dispor de condições sanitárias adequadas e de conforto nos locais de trabalho; providenciar a instalação de vestiários e a construção de alojamentos; proibir o uso de copos coletivos; fiscalizar as empresas terceirizadas contratadas; constituir e manter o Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) e a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa).
As três empresas terceirizadas terão que cumprir, juntas, 44 obrigações, sendo 23 da VTI, 20 da Gestor e uma da Atlântica. Os pedidos incluem a elaboração e a implementação do PCMSO e do PPRA (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e Programa de Prevenção dos Riscos e Ambientais); a análise ergonômica do trabalho; o fornecimento das vestimentas de trabalho aos profissionais do setor de enfermagem; a proteção adequada de máquinas e equipamentos; o treinamento admissional e periódico dos trabalhadores, entre outras obrigações comuns ao governo do Estado.
“A decisão do TRT é emblemática. É um avanço no tratamento das questões relativas ao meio ambiente de trabalho, principalmente por esse aspecto de urgência. Situações como essa não podem esperar”, avaliou o procurador do Trabalho Maurício Pessôa Lima, responsável pelo mandado de segurança.
