O presidente em exercício, Michel Temer, sancionou a lei que trata de modificações no setor aéreo como a reestruturação de débitos da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) com a União. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta terça (26).
A lei autoriza a Infraero a criar empresas subsidiárias e participar de outras sociedades públicas ou privadas, com possibilidade de atuação no exterior. A nova norma também extinguiu o adicional de tarifa aeroportuária a partir de 1º de janeiro de 2017.
Contudo, Temer vetou ampliação de 20% para 49% do limite para participação de capital estrangeiro nas empresas de aviação civil do País. Assim, o teto anterior, de 20%, continua em vigor.
O governo vetou ainda o artigo que previa que voos internacionais operados por empresa aeroviárias, valendo-se do direito de tráfego do Estado brasileiro, deveriam ser operados por tripulações brasileiras, com contrato de trabalho no Brasil.
De acordo com a justificativa do veto, a medida “poderiam onerar o custo das operações aéreas, bem como dificultar substancialmente a operacionalização das mesmas, sobretudo em voos compartilhados com escala no território nacional”.
