O Tribunal de Justiça do Maranhão, a Corregedoria Geral da Justiça e a União, por intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Estado, assinaram nesta sexta-feira (2), na sede da SPRF-MA, Acordo de Cooperação Técnica, com o objetivo de permitir o acesso às instalações de 1º e 2º graus do Sistema Processo Judicial eletrônico (PJe) à Superintendência Regional da PRF.
O acordo foi assinado pelo presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten, e pelo superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Maranhão, Jandir André Lubenow.
A utilização do Sistema PJe pela Polícia Rodoviária Federal compreende, exclusivamente, o protocolo eletrônico de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e de Boletim de Ocorrência Circunstanciada (BOC), o recebimento de comunicações expedidas e remetidas pelas unidades jurisdicionais e o envio de expedientes destinados aos órgãos jurisdicionais do 1º ou do 2º Grau com competência para o respectivo processo e julgamento, relativos a classes judiciais específicas.
Os participantes obrigam-se a cumprir o plano de trabalho, parte integrante e indissociável do Acordo de Cooperação Técnica, bem como toda documentação técnica que dele resulte.
O acordo estabelece as atribuições e responsabilidades do Tribunal e da SPRF-MA, explica como será feita a fiscalização, os recursos humanos utilizados, a aferição de resultados, dentre outras previsões legais.
Uma das cláusulas destaca que o acordo não implica transferência de valores entre os participantes, devendo cada qual arcar com os custos próprios, inerentes às obrigações assumidas por meio do documento.
