O Ministério Público do Maranhão ingressou, no último dia 19, com uma Ação
Civil Pública na qual requer que a Justiça determine o imediato bloqueio
das contas do Município de Lago Verde, bem como a instalação imediata de
uma equipe de transição de governo, conforme determina o artigo 156 da
Constituição Estadual e a lei estadual n° 10186/2014.
A Ação, contra o atual prefeito, Francisco Clidenor Ferreira do Nascimento,
e a Prefeitura de Lago Verde, foi proposta pela 2ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Bacabal, da qual Lago Verde é termo judiciário.
De acordo com a Ação Civil Pública, nos últimos meses começaram a ser
praticados atos que atentam contra o bom funcionamento de vários serviços
públicos municipais. Além disso, o prefeito eleito, Alex Almeida,
encaminhou representação à Promotoria, apontando que o atual gestor estaria
criando obstáculos para promover a transição de governo.
Uma Recomendação foi encaminhada ao atual gestor, para que, entre outras
medidas, fossem adotadas as providências necessárias à continuidade dos
atos e contratos da administração municipal, em especial aqueles relativos
aos serviços essenciais; e a guarda e manutenção de bens, arquivos, livros
contábeis, computadores, extratos bancários e documentos públicos em seu
poder, inclusive procedimentos licitatórios e de pagamento.
Além disso, servidores municipais compareceram à Promotoria para relatar
que não receberam os pagamentos relativos ao mês de novembro, décimo
terceiro salário e 1/3 de férias. Além disso, foi informado que estariam
sendo feitas transferências ilegais da conta do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb).
A falta de pagamento dos vencimentos do funcionalismo municipal, além de
comprometer o poder de compra e a própria subsistência de parte da
população, estaria comprometendo o oferecimento de serviços à população: os
profissionais da saúde não estariam realizando atendimentos, os hospitais
estariam funcionando de forma precária e as secretarias municipais estariam
fechadas.
CONTAS
A 2ª Promotoria de Justiça de Bacabal expediu ofícios ao Banco do Brasil,
solicitando os extratos das contas do Município de Lago Verde, e à
Superintendência da Controladoria Geral da União (CGU) no Maranhão, que
encaminhou os Relatórios de Recursos de Projetos de Governo de Lago Verde.
Ao analisar as informações, foram encontrados movimentos atípicos ou
suspeitos no período de outubro a dezembro.
Foi possível constatar, por exemplo, a transferência de R$ 741.600,56 de
recursos do Fundeb para outras contas da Prefeitura. Já as transferências
para terceiros somam R$ 73.678,19, o que seria suficiente para o pagamento
dos servidores da educação.
“Tais transferências para particulares e o repasse de valores do Fundeb
para outras contas da municipalidade, viabilizam ao gestor plena liberdade
para aplicar o recurso público, desvinculando-o da educação municipal, para
a realização de despesas que não sejam voltadas para a manutenção e
desenvolvimento do ensino, o que é vedado igualmente pela legislação,
dificultando a rastreabilidade do dinheiro público, comprometendo o
controle social e a transparência administrativa, evidenciando indícios de
possível desvio de recursos públicos”, explicou, na Ação, a promotora de
justiça Sandra Soares de Pontes.
LIMINAR
No pedido de liminar apresentado pelo Ministério Público do Maranhão, foi
pedido o bloqueio de todas as contas do Município de Lago Verde, com a
proibição de saques, transferências ou qualquer tipo de movimentação que
não seja autorizada por alvará judicial. O bloqueio se estenderia até 31 de
dezembro de 2020.
Quanto à imediata instituição de uma equipe de transição de governo, a Ação
também cobra que seja oferecido pela Prefeitura todo o apoio técnico e
administrativo necessário à realização do trabalho, além do fornecimento de
todas as informações requisitadas pela nova gestão.
Em caso de descumprimento da decisão judicial, foi pedida a aplicação de
multa diária de R$ 5 mil, a ser paga pessoalmente pelo prefeito de Lago
Verde.
