Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) apresentaram uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a revogação de trechos da decisão da Suprema Corte que suspendeu a execução das emendas de relator, também conhecidas como orçamento secreto.
Ao contrário das emendas individuais, que seguem critérios bem específicos e são divididas de forma equilibrada entre todos os parlamentares, as emendas de relator não seguem critérios usuais. Há a identificação do órgão orçamentário, da ação que será desenvolvida e até do favorecido pelo dinheiro. No entanto, o nome do congressista que indicou a destinação da verba fica oculto, por isso o termo orçamento secreto.
No início deste mês, a ministra Rosa Weber determinou, a pedido de partidos políticos, a suspensão integral e imediata da execução das emendas de relator. A decisão foi referendada em julgamento da Corte, por 8 votos a 2.
Na decisão, ela afirmou ainda que o Congresso criou dois regimes para a execução das emendas, sendo que um é transparente e o outro é um “sistema anônimo de execução das despesas decorrentes de emendas do relator”.
Na petição encaminhada a Weber na noite desta quinta-feira (25), Lira e Pacheco dizem que retomar o orçamento secreto é necessário para evitar “prejuízos irreparáveis à execução de políticas públicas importantes para a sociedade brasileira, além da judicialização em massa de relações jurídicas já constituídas e elevada probabilidade de responsabilidade civil da União em decorrência do descumprimento de tais obrigações”.
Os congressistas ainda dizem que dos R$ 16,8 bilhões em emendas de relator previstos no orçamento deste ano, apenas R$ 3,5 bilhões já foram executados. Segundo eles, “não se pode privilegiar o congelamento dos recursos orçamentários em detrimento da execução de políticas públicas capazes de melhorar a qualidade de vida dos cidadãos e fomentar a atividade econômica, gerando emprego e renda”.
“Diante da escassez de recursos públicos, tem-se como gravíssima a suspensão da execução de uma parcela expressiva do orçamento de 2021 sem qualquer critério e por tempo indeterminado, a fatalmente inviabilizar a adequada alocação desses recursos pelo advento do marco temporal do encerramento do exercício financeiro de 2021”, alegam os parlamentares.
