Resultado de acordo de não persecução cível, celebrado em 7 de abril de 2022, a Promotoria de Justiça de Cantanhede destinou R$ 329.808 à Secretaria Municipal de Saúde para a aquisição de equipamentos destinados ao Hospital de Cantanhede. O termo foi firmado pelo promotor de justiça Márcio Antônio Alves de Oliveira e homologado pelo juiz Guilherme Valente.
Também fruto do acordo, foram revertidos R$ 20.192 à Secretaria de Educação do Município para compra de um carro para o órgão. Nesse caso, como contrapartida, o Município de Cantanhede se comprometeu a encaminhar o valor de R$ R$ 29.808 para a aquisição do veículo.
O termo foi celebrado com o ex-prefeito José Martinho dos Santos Barros, o empresário Jacques Rychardson Ribeiro Mendes e o Município de Cantanhede.
Confirmação
Em inspeção realizada, no dia 16 de agosto de 2022, pelo promotor de justiça Márcio Antônio de Oliveira, acompanhado pelo secretário de saúde de Cantanhede, Jairon Dantas, foi confirmada a entrega de todos os equipamentos previstos no documento para o hospital, como cama, cadeira, poltrona, mesa, foco cirúrgico e berço, exceto a ambulância que deverá ser disponibilizada até o dia 31 de agosto de 2022.
Para o representante do Ministério Público do Maranhão, soluções como o acordo de não persecução cível constituem uma eficaz forma de combate a atos de improbidade. “É extremamente gratificante e honroso desempenhar o papel de fiscal da lei e representar o Ministério Público na promoção de políticas públicas, auxiliando os que mais precisam e melhorando o atendimento à saúde no município”, declarou.
Ação Civil Pública
Em 2017, a Promotoria de Justiça de Cantanhede ajuizou Ação Civil por ato de improbidade administrativa, proposta pelo promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr, questionando a cessão irregular de um terreno municipal no qual começou a ser construído um posto de combustíveis. Foram alvos da manifestação o ex-prefeito José Martinho dos Santos Barros e o empresário Jacques Rychardson Ribeiro Mendes.
Com a alteração na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) na mesma linha da já existente resolução do Conselho Nacional do Ministério Público, o promotor de justiça Márcio Antônio de Oliveira intimou os requeridos na sede da Promotoria de Justiça de Cantanhede e firmou o Termo de Ajustamento de Conduta para não persecução cível.
