sexta-feira, 19 de abril de 2024

MP-MA move Ação Civil Pública contra a Caema

A Promotoria de Justiça da Comarca de Penalva, ajuizou, nessa segunda-feira (6), Ação Civil Pública contra a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema). A manifestação, formulada pela promotora Cristiane dos Santos Donatini, tem por base perícia realizada pela Superintendência da Vigilância Sanitária por determinação do Ministério Público do Maranhão (MPMA).

 

O relatório de inspeção do Sistema de Abastecimento de Água do Município de Penalva aponta que a água fornecida na cidade não recebe qualquer tipo de tratamento, estando imprópria para o consumo, em evidente desrespeito à Portaria MS 2.914/11, que dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água. Os problemas já tinham sido constatados em inspeção anterior, realizada há mais de cinco anos.

 

De acordo com a promotora de justiça, a atuação do Ministério Público, na busca pela resolução das irregularidades, foi iniciada no ano de 2003, com instauração de inquérito civil e inúmeros pedidos de providências. “A população de Penalva está exposta aos riscos de doenças e outros agravos à saúde pelas atuais condições do fornecimento da água”, afirmou.

 

Na ação, o MPMA requer, liminarmente, que a Caema seja obrigada a fornecer água à população, com qualidade estabelecida pelos padrões legais, observando, entre outros itens, a desinfecção da rede de distribuição e reservatório elevado; a correção do alto nível de cloreto na água; e o envio de relatórios de análises mensais para a Vigilância em Saúde Ambiental do município, sob pena de multa diária.

 

A Promotoria requer, ainda, que a população seja informada pela Caema sobre o vício de qualidade da água fornecida, enquanto não forem implantadas as medidas necessárias para a potabilidade.

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