A interrupção do fornecimento de merenda escolar aos alunos da rede municipal de educação de Rosário levou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar, em 7 de junho, Ação Civil Pública com pedido de obrigação de fazer (ACP), requerendo, em caráter liminar, que a Prefeitura, administrada por Irlahi Linhares Moreira, regularize, em cinco dias, o serviço.
A manifestação, de autoria da titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca, Maria Cristina Lima Lobato Murillo, foi motivada por denúncia de vereadores do município, relatando que os estudantes não recebem merenda nas unidades escolares de Rosário desde fevereiro deste ano.
A distribuição de merenda escolar na rede pública está prevista na Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, mais conhecida como ECA) e Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
Recursos Suficientes
Após inspeções realizadas em três escolas do município (Unidade Escolar Bom Jesus, Unidade Integrada Salustiano Santos e Unidade Integrada Henrique Rocha), o MPMA constatou a veracidade do relato dos parlamentares.
O Ministério Público verificou, ainda, no que se refere ao exercício de 2015/2016, a existência de recursos suficientes na conta bancária do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) para viabilizar a distribuição da merenda escolar aos alunos.
Por meio do secretário de Educação, Joaquim Francisco de Sousa Neto, a Prefeitura de Rosário alega que a interrupção no fornecimento da merenda nas escolas é justificada pela ocorrência de problemas no processo de licitação para adquirir a alimentação.
Para a representante do MPMA, o Município de Rosário está desprezando preceitos legais, comprometendo não só o aprendizado dos alunos como também a permanência na escola. “A demora no processo licitatório não pode servir como desculpa para privar os estudantes do fornecimento da merenda escolar”, afirma a promotora de justiça.
Pedidos
No caso de descumprimento do pedido liminar, o MPMA solicita o pagamento, pela prefeita Irlahi Moraes, de multa diária em valor a ser estipulado pelo Poder Judiciário. O requerimento final do Ministério Público é a confirmação do pedido liminar.
O município de Rosário localiza-se a 67 Km de São Luís.
