quarta-feira, 17 de abril de 2024

Nelma Sarney volta atrás e revoga decisão que anulava eleição na Assembleia Legislativa

A anulação da eleição para presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)  da Assembleia legislativa do Maranhão, tomada ontem pela desembargadora Nelma Sarney, do Tribunal de Justiça do Maranhão não existe mais. A magistrada voltou atrás da própria decisão 24 horas depois.

Com a revogação da decisão, deputado Márcio Honaiser segue como presidente eleito para o comando da CCJ.

Um novo julgamento da ação de ser feito pelo desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos.

Entenda o caso:

Estava em julgamento com pedido de liminar um pedido de Mandado de Segurança impetrado por um grupo de deputados que pedia o cancelamento da eleição para presidência da CCJ.

Segundo o pedido de anulação, a eleição não obedeceu a vários quesitos do Regimento Interno da casa. Por exemplo, “que houve desrespeito a regra contida no art. 26 do Regimento Interno, que estabelece a representação proporcional dos Partidos ou Blocos Parlamentares em sua composição”.  

O pedido também lembra que  a pauta da Assembleia Legislativa está  “trancada” (nenhum projeto pode ser votado) enquanto aguardam resposta aos requerimentos administrativos protocolados, o que traz sérios prejuízos à população do Estado.

Na decisão, a desembargadora diz que “a eleição para Presidente e Vice- Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, se deu em contrariedade a regras cogentes contidas no Regimento Interno da Assembleia Legislativa e, principalmente, com infringência a regra contida no art. 58,§ 1º da Constituição Federal de 1988”.

O julgamento torna sem efeito a eleição de Presidente e Vice – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão. E nova Eleição deve ser realizada, com observância das regras regimentais e constitucionais.

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