A OAB/MA, por meio da Procuradoria Estadual de Prerrogativas, protocolou uma Ação Civil Pública contra o município de Presidente Dutra e contra a empresa Gabriel & Gabriel Consultoria, Projetos e Serviços Ltda., o objetivo é a suspensão imediata do concurso público, para os cargos de advogado e procurador do município, promovido pelo município, o concurso prevê salários abaixo do aceitável.
“O salário proposto pelo certame, além de vergonhoso não condiz com a dignidade do profissional da advocacia, ignora o piso salarial ético dos advogados do Estado do Maranhão. Por isso, entendemos que o mais correto é a paralisação do concurso até que o município reveja os valores salariais dos profissionais em questão”, disse o presidente da OAB Maranhão, Thiago Diaz.
A ação pede a imediata paralisação do concurso e ainda foi pedido que os responsáveis paguem uma multa diária de R$100.000,00 (cem mil reais) caso não aconteça paralisação imediata.
Entenda o caso:
No mês passado, a Prefeitura Municipal de Presidente Dutra, autorizou a realização do Concurso Público destinado ao provimento dos cargos vagos no Quadro Permanente de Pessoal da Administração Municipal, com prova objetiva agendada para o dia 09 de setembro de 2018. Em seu Edital, de forma ilegal, a título de salário, constou o valor de R$ 1.350,00 (UM MIL TREZENTOS E CINQUENTA REAIS) para os cargos de advogado e procurador jurídico do Município, para os quais se exigem ensino superior completo e registro no Conselho de classe.
O valor estipulado no edital é de aproximadamente 1/3 do piso ético salarial estabelecido pela OAB/MA para os profissionais da classe, que é de R$ 2.200,00 para carga horária de 20 horas/semana e R$ 3.300,00 para 40h, podendo chegar a R$ 3.900,00 de acordo com a especialização do advogado.
O piso ético para a categoria foi estabelecido pelo Conselho Seccional da OAB/MA em maio de 2016, e é uma das principais conquistas da atual gestão da Ordem, que teve esta bandeira como um dos compromissos de campanha, concretizado ainda no início do mandato, através da qual busca fortalecer ainda mais a classe. Mais que isso, é uma medida essencial para a valorização dos profissionais da advocacia.
Fonte: Assessoria OAB-MA
