domingo, 25 de setembro de 2022

Pais de alunos de colégios militares são contra Ação Civil Pública que pede suspensão de pagamento de taxas nestas escolas públicas

No dia 12 de agosto, o Portal Guará publicou a matéria sobre uma Ação Civil Pública do Ministério Público do Maranhão contra o Estado do Maranhão, o Comando Geral da Polícia Militar e o Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar, que requer a suspensão da cobrança de taxas aos pais e responsáveis de alunos matriculados no Colégio Tiradentes I e Colégio Militar 2 de Julho.

Segundo a reportagem, a 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Educação de São Luís apurou que, no Colégio Militar Tiradentes, são exigidos vários pagamentos mensais: R$ 90 de “taxa de manutenção”; R$ 110 de “cursinho pré-vestibular”; R$ 30 para aquisição de camisa para uso aos sábados (obrigatória) e R$ 130 de custos para a colação de grau. Além disso, há valores para a aquisição de materiais didáticos do Sistema Positivo.

A matéria completa pode ser vista aqui .

Na noite desta quarta-feira (24) ontem, Jean Lima, que faz parte de um grupo de pais de alunos que se reuniu para reagir à ACP do Ministério Público entrou em contato com o Portal Guará pedindo a divulgação de uma Petição Pública, com um abaixo-assinado criada pelo grupo de pais de alunos que se diz contra a ação do Ministério Público.

Segue abaixo o conteúdo da Petição:

Pais de Alunos em Defesa do Colégio Militar Tiradentes I – São Luís MA

Os Pais de Alunos do Colégio Militar Tiradentes I – São Luís-MA, ABAIXO ASSINADOS, vêm a público e perante o Ministério Público, o Poder Judiciário, o Poder Executivo Estadual e o Poder Legislativo Estadual, no tocante a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público para a extinção da Cobrança de Taxa Mensal de Manutenção do Ensino pela citada instituição de ensino, expressar o que segue:

1. Nosso total apoio ao Colégio Militar Tiradentes I, instituição de ensino de qualidade e prestígio, com relevantes serviços prestados à sociedade maranhense, um quadro diretivo, administrativo e docente da mais alta distinção, que não tem medido esforços para proporcionar a seus alunos o melhor serviço educacional;

2. Nosso total apoio à Taxa Mensal de Manutenção do Ensino, que tem sido fundamental para a construção da Qualidade do Ensino que é ofertada pelo Colégio Militar Tiradentes I ao longo dos anos, o que, sem ela, se mostraria impossível de atingir. A possibilidade de extinção da referida cobrança pode resultar no desmonte ou impossibilidade de manutenção das estruturas e serviços pedagógicos de apoio que foram construídas à duras penas pela Escola em parceria com os Pais, e que são imprescindíveis para a qualidade do ensino atual. O valor simbólico da Taxa mostra-se ainda acessível e de custo-benefício altamente favorável aos Pais e Alunos, dados os resultados com ela alcançados;

3. Nossa súplica ao Ministério Público para que reconduza a mediação e conciliação, ouvindo os Pais de Alunos, orientando e supervisionando as medidas necessárias para a resolução de eventuais desconformidades legais, em parceria com os demais atores envolvidos, para que, dessa forma, todos ganhem e não haja prejuízo ao Colégio Militar Tiradentes I, a seus alunos, aos pais e a Educação, como bem e direito social maior;

4. Nossa súplica ao Poder Legislativo Estadual para que atue na adequação da Legislação necessária, equacionando as eventuais desconformidades na Lei de Criação da Instituição, reconhecendo legalmente o Colégio Militar Tiradentes I como Instituição Filantrópica que de fato é, pois na prática assim tem sido mantida ao longo do tempo, com natureza híbrida e não puramente de Instituição Pública, construída também com recursos oriundos dos seus Pais e Responsáveis e não somente com recursos públicos. Retrocessos portanto serão um prejuízo aos Pais de Alunos, que já investiram tanto e já foram parte integrante da construção do Colégio. Reconhecida a sua Filantropia, restará superada qualquer desconformidade quanto a cobrança da necessária Taxa Mensal de Manutenção, como já visto em precedentes no Brasil;

5. Nossa súplica ao Poder Executivo Estadual para que regulamente com precisão a natureza jurídica e administrativa do Colégio Militar Tiradentes I, não permitindo retrocessos, garantindo a firme e contínua atuação em defesa da instituição, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Secretaria de Estado da Educação, em parceria com a Associação do Colégio Militar Tiradentes I, utilizando para isso os instrumentos de parceria que forem necessários;

6. Nossa súplica ao Poder Judiciário para que conduza Mediação e Conciliação, ouvindo os Pais de Alunos e os demais atores envolvidos, para a busca da solução que garanta na prática a melhoria da nossa educação e não produza retrocessos.

São Luís/MA, 16 de Agosto de 2022.

A página da petição pública pode ser acessada aqui.

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