terça-feira, 31 de janeiro de 2023

Prazo para anistia de multas e juros do IPVA encerra-se nesta sexta (05)

O prazo para pagamentos de débitos de IPVA do exercício de 2014 e anteriores, com redução de 100% das multas e juros acaba nesta sexta-feira (05). Proprietários de veículos automotores que possuem débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, podem aderir ao benefício com pagamento integral em parcela única.

Na  Medida Provisória nº188/15 foi dada a oportunidade aos proprietários de se regularizarem com o benefício e obter o documento de licenciamento dos veículos com o IPVA em atraso.

Para regularizar, é necessário acessar o site da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e clicar no menu “IPVA”. Na opção “IPVA notificados/Serasa”, informe o número do CPF ou CNPJ e logo após é exibido o número do Renavam e a opção de impressão do Documento de Arrecadação (Dare). Com o documento impresso, o imposto com a redução de 100% da multa e dos juros, poderá ser pago no Banco do Brasil e nos seus correspondentes.

Com o número do Renavam também é possível fazer uma consulta no menu “IPVA – débitos” onde poderá ser identificado de que veículo se trata. Em caso de dúvida quanto ao débito, o contribuinte poderá acessar as orientações e documentos exigidos que devem ser apresentados na Sefaz para fazer a impugnação ou contestação dos débitos.

Mais informações neste Link.

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