sexta-feira, 30 de setembro de 2022

Proibição de venda de bebida alcoólica para adolescentes é tema de audiência pública 

O Ministério Público do Maranhão, em parceria com a Justiça, realizou na manhã desta quarta-feira, 17, no município de Vitória do Mearim, audiência pública com o tema “Adolescência sem álcool”. O objetivo é reforçar a proteção dos direitos de crianças e adolescentes.

Representou o Ministério Público na reunião a titular da Promotoria de Justiça de Vitória do Mearim, Karina Freitas Chaves. Pelo Poder Judiciário, participou a juíza Urbanete de Angiolis Silva.

Realizada no auditório da sede da Colônia de Pescadores de Vitória do Mearim, a audiência teve como público-alvo proprietários de bares e de casas noturnas. Representantes da Defensoria Pública, Conselho Tutelar e das polícias Civil e Militar também estiveram presentes.

Na audiência, a promotora de justiça Karina Chaves destacou a proibição da venda de bebida alcoólica para crianças e adolescentes, prevista no artigo 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Também alertou para as implicações legais para quem comete o referido crime, cuja pena prevista é de detenção de dois a quatro anos e pagamento de multa.

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