Tramita na Câmara Municipal de São Luís o Projeto de Lei nº 193/22, de autoria da vereadora Fátima Araújo (PCdoB), que dispõe sobre a divulgação de informações referentes à aplicação de recursos derivados de multas de trânsito aplicadas no município. A proposição foi encaminhada para as comissões de Justiça, Mobilidade Urbana e Orçamento na sessão ordinária do último dia 10.
A parlamentar explicou que a iniciativa pretende assegurar a divulgação de demonstrativo de arrecadação e destinação dos recursos decorrentes das multas de trânsito aplicadas no município de São Luís através da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT).
Segundo a proposta, a divulgação poderá ser feita trimestralmente por meio do portal da Prefeitura Municipal de São Luís e deverá conter informações sobre o número total de multas de trânsito aplicadas mensalmente, detalhadas pelo tipo de infração cometida, o valor arrecadado mensalmente com multas de trânsito e as ações em que foram destinados os recursos arrecadados.
“Transparência pública é dever dos governantes e direito dos cidadãos. A proposta é que todos tenham acesso, com clareza, às informações sobre a gestão financeira ligada aos valores recolhidos em decorrência das multas de trânsito aplicadas em nossa cidade. A divulgação das infrações de trânsito e dos valores arrecadados em razão das multas e a sua destinação, contribuirá para uma administração mais transparente e democrática”, ressaltou a vereadora Fátima Araújo.
