De autoria do deputado estadual Duarte Jr. (PCdoB), Projeto de Lei aprovado na Assembleia Legislativa do Maranhão e que aguarda sansão do governador Flávio Dino (PCdoB) proíbe que prédios, rodovias e repartições públicas recebam nomes de responsáveis por violações de direitos humanos e qualquer pessoa que tenha praticado ou compactuado com tais crimes durante o período da ditadura, baseado nos nomes que constem no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade de 2011, e proíbe também o uso de qualquer tipo de bens e recursos públicos da Administração Pública Estadual para tais homenagens.
Segundo Duarte Jr, este é um projeto de valorização e respeito a garantias constitucionais fundamentais, como o direito à vida, à saúde, à segurança e à dignidade da pessoa humana. “A Constituição Federal de 1988, a constituição cidadã, é fruto de inúmeros movimentos sociais, inúmeras lutas, lutas que hoje se traduzem em direitos, que não podem ser prescritos, não podem ser reduzidos”, afirma Duarte.
O deputado ressalta ainda que o “PL Memória Histórica” está de acordo com diretrizes internacionais, com os direitos humanos e leis semelhantes em todo o mundo, como a Ley de Memoria Historica, da Espanha, que elimina nomes de prédios, placas e esculturas referentes a personagens históricos violadores de direitos durante a ditadura do general Francisco Franco (1939-1976).
Para Duarte, o projeto vai mais além do respeito aos direitos fundamentais. “É também uma forma de respeito à minha consciência e biografia. Sou advogado, constitucionalista e diariamente luto contra a corrupção e para que a lei seja cumprida. Durante a ditadura, crianças foram sequestradas, violentadas e torturadas. Aos autores, nossa única homenagem deve ser o desprezo. As vítimas, estas sim precisam ser eternamente lembradas como símbolos de combate a qualquer afronta a direitos garantidos”, completa.
