quinta-feira, 30 de maio de 2024

Promotoria do Consumidor pede intervenção na SMTT

O descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2011 pelo Município de São Luís, comprometendo-se a realizar licitação, no prazo de 180 dias, no sistema de transporte público da capital, além de contratar empresa especializada na identificação biométrica de passageiros, motivou o Ministério Público do Maranhão a ajuizar, nesta terça-feira, 21, pedido de intervenção judicial na Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte. O objetivo é garantir o cumprimento de todas as medidas firmadas no TAC para disciplinar o sistema de transporte público de passageiros.

Entre junho de 2012 e setembro de 2013, o TAC foi aditivado por três vezes, concedendo novos prazos para o cumprimento do acordo. Em junho deste ano, o Poder Judiciário determinou o cumprimento do TAC e concedeu prazo de 90 dias para a efetivação das medidas. “Mesmo diante da extensão dos prazos, o Município de São Luís não adotou as medidas necessárias para cumprir as medidas. Dessa forma, os consumidores foram prejudicados”, destacou a promotora de justiça Lítia Cavalcanti.

Segundo a titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, o Ministério Público adotou todas as medidas legais para tentar resolver a questão, mas a Prefeitura de São Luís omitiu-se de implementar melhorias no transporte coletivo. “Esta omissão gera graves reflexos na população que se submete a utilizar, diariamente, uma frota destruída, sem qualidade e sem quantidade suficiente. Ou seja, a indiferença executada fere de morte a dignidade do usuário de transporte coletivo”, afirmou.

Além de solicitar à Justiça que obrigue a SMTT a realizar as licitações, o MPMA requer a determinação do cumprimento integral do TAC, incluindo a formulação de Plano de Ação entre o Município de São Luís e o Sindicato das Empresas de Transporte (SET) para o aperfeiçoamento do sistema; e o encaminhamento de projeto de lei à Câmara Municipal prevendo o novo marco regulatório do transporte público.

 

O Portal TV Guará aguarda o posicionamento da Prefeitura de São Luís sobre o assunto.

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