O relator no Senado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, conhecida como PEC do Teto, Eunício Oliveira (PMDB-CE), apresentou hoje (9) parecer em que rejeita todas as emendas à proposta. Foram apresentadas 59 emendas ao texto propondo alterações como a mudança no prazo de duração das medidas, a exclusão de algumas áreas do limite de gastos e a realização de um referendo para que a PEC entre em vigor. O parecer ainda será votado pelos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A PEC 55 limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos à correção da inflação do ano anterior.
Entre as emendas que o relator explicou discordar estão as apresentadas por senadores da oposição que tratam do salário mínimo e propunham que, mesmo em caso de extrapolação dos gastos, o reajuste pudesse ser mais elevado do que a inflação.
Eunício Oliveira disse que não procede a justificativa de que a atual redação da PEC proíbe uma política de aumento de valorização do salário mínimo. “A PEC não impede políticas perenes de valorização do salário mínimo. Apenas veda aumentos reais em períodos quando os gastos excederem o teto estabelecido. É bastante razoável que, nesses períodos, não sejam colocadas novas fontes de pressão sobre os já abalados gastos públicos”, disse
Durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Eunício Oliveira leu seu relatório favorável à PEC. Oliveira disse que a PEC não vai retirar recursos da saúde e da educação. Segundo ele, nada impede que esses setores recebam recursos em valor superior ao piso definido em lei.
“Não há redução de gastos, esses valores não são valores tetos, são valores piso. Se amanhã o presidente ou esse Congresso entender que deve tirar gastos do Poder Legislativo e transferir para a saúde pública, não está impedido, porque é piso e não teto”, disse durante a leitura do relatório.
“Não estamos retirando um centavo da saúde, da educação, de nenhum dos fundos constitucionais, do Fundeb [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação]. É balela, é politizar algo que não tem como politizar porque a verdade está aqui”, completou.
O senador Roberto Requião (PMDB-PR) apresentou voto em separado, construído em conjunto com outros senadores, contrário à PEC. Ele leu o voto que destacava que “a iniciativa em questão [a PEC 55] não deve e não pode ser acolhida por essa comissão nos termos que aqui chegou porque, em primeiro lugar, há diversas inconstitucionalidades na proposta e, no que diz respeito ao mérito, não é possível acolher a proposição sob pena de graves prejuízos para o país e para a população brasileira”.
Na conclusão do voto em separado, os senadores pedem a rejeição da proposta. “Consideramos que a PEC tende a abolir cláusulas pétreas que se referem ao voto direto e secreto, à separação dos poderes e aos direitos e garantias fundamentais, razão pela qual não pode ser aprovada nos termos que chegou nessa Casa”.
Se provada na CCJ, a matéria segue para votação no plenário. Pelo cronograma estabelecido pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e líderes partidários, a PEC seria votada pelo plenário em primeiro turno em 29 de novembro e, em segundo turno, em 13 de dezembro.
Ontem (8), Renan afirmou que a PEC será promulgada no dia 15 de dezembro se for votada em dois turnos até o dia 13 do mesmo mês. Segundo ele, o calendário de votação foi construído com a participação de todos os líderes e “não pode ser atrasado nem adiantado”.
A PEC foi encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional e prevê que a fixação do teto para os gastos sejá válido por 20 anos, a partir de 2017, com a possibilidade de revisão da regra a partir do décimo ano de vigência. Pela medida, os gastos públicos totais serão reajustados com base na inflação oficial do ano anterior.
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