Mudanças sobre porte de arma estão sendo avaliadas pela Comissão Especial que vai analisar as alternâncias no Estatuto do Desarmamento (PL 37222/12).
Uma votação poderá ocorrer no próximo dia 20 de Outubro, o deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), renomeado como Estatuto de Controle de Armas de Fogo, propõe redução de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País. Acrescenta o porte para outras autoridades, como deputados e senadores, e assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio.
Segundo dados da Secretaria de Segurança Pública do Maranhão (SSP – MA) somente este mês foram registrados 25 homicídios, destes, 20 foram praticados pelo uso da arma de fogo. Já no mês de setembro, foram registrados 66 homicídios dolosos, deste total, 51 crimes foram praticados através do uso da arma de fogo.
Para adquirir uma arma de fogo de uso permitido não restrito pelo novo estatuto, o interessado deverá ser maior de 21 anos, apresentar a documentação necessária (Identidade, CPF ou CNPJ, comprovantes de residência e de emprego); e atestar com documentos e laudos emitidos por profissionais ou instituições credenciadas ter capacidade técnica e psicológica para o manejo e uso da arma a ser adquirida.
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) já prevê essas exigências, mas proíbe a venda de arma de fogo ao cidadão comum com menos de 25 anos. As mesmas exigências valem para aquisição de partes, componentes e acessórios de armas de fogo, bem como de munições, estojos, espoletas, pólvora e projéteis. O texto define ainda o limite máximo de seis armas por pessoa.
