sexta-feira, 27 de janeiro de 2023

Supremo confirma constitucionalidade da divulgação de salários na internet

O Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou a constitucionalidade da publicação dos salários de servidores públicos na internet na última quinta-feira (23). A publicação está prevista na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), mas não é cumprida em alguns municípios, por causa de liminares concedidas a servidores. A decisão será aplicada a 334 processos que aguardavam a definição da Corte desde 2011.

Os ministros decidiram por unanimidade que é legítima a publicação virtual dos nomes dos servidores da Administração Pública e os valores de seus salários e benefícios, inclusive no site do respectivo órgão.

O recurso julgado foi encaminhado ao Supremo pela procuradoria do Estado de São Paulo contra uma decisão liminar da justiça estadual, que concedeu a uma servidora pública uma liminar para que o valor de seus vencimentos não fossem divulgados. 

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