terça-feira, 31 de janeiro de 2023

TCU rejeita recursos da Advocacia-Geral da União sobre repasses a bancos

O Tribunal de Contas da União (TCU), recusou na última quarta-feira (29), os embargos de declaração apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU), contra o entendimento da corte de que o governo havia violado a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao usar recursos de bancos públicos para pagar benefícios sociais e trabalhistas.

A AGU afirma que não  configuram operações de crédito entre Tesouro Nacional, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal os pagamentos feitos pelos bancos, com recursos próprios, a beneficiários de programas sociais e para benefícios trabalhistas, devido a atraso nos repasses da União a essas instituições. Portanto, o TCU não deveria remeter os autos do processo ao Ministério Público Federal (MPF) para adoção de providências cabíveis. Para os ministros do TCU, no entanto, a prática viola a LRF.

Oficialmente, a AGU ainda disse que pedirá ao TCU “um reexame da decisão”.  O  objetivo é discutir o mérito do caso e demonstrar que não houve operação de crédito. “No entendimento da AGU, os bancos não realizaram qualquer forma de empréstimo para os cofres públicos. “As instituições financeiras apenas foram contratadas pela União para prestar um serviço, e foram remuneradas por isso, inclusive com as devidas correções monetárias”, diz a nota da AGU.

A AGU classificou como “precipitadas” as medidas ordenadas pelo TCU. Entre elas, o encaminhamento dos autos do processo ao MPF para adoção das providências cabíveis. 

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