O Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido do governador Flávio Dino (PCdoB) e determinou a abertura de uma linha de crédito de até R$ 623,5 milhões para o pagamento de precatórios para o Estado do Maranhão.
O benefício foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Maranhão, com valores de R$ 623 milhões, cabendo ao Governo Federal, a abertura do crédito. O governo maranhense acionou o Supremo em março, apontando ato “omissivo” da União ao não abrir aos Estados uma linha de crédito especial e específica com essa finalidade.
Segundo entendimento do ministro Marco Aurélio de Mello, a União deve abrir a linha de crédito a ser fixada dentro dos índices e critérios de atualização previstos no artigo 101, parágrafo 4° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) com redação determinada pela Emenda Constitucional 99, com o início do pagamento das parcelas mensais em até 30 dias.
Entenda
Em dezembro de 2017, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 99, que estende de 2020 para 2024 o prazo para que Estados, Distrito Federal e municípios quitem seus precatórios dentro de um regime especial. Além de aumentar o prazo, a emenda determinou que a União abrisse uma linha de crédito de até R$ 100 bilhões em bancos públicos para ajudar os Estados a fazer os pagamentos.
Os precatórios são dívidas que os governos contraem e são condenados pela Justiça a pagar (a pessoas físicas ou jurídicas), após o trânsito em julgado (quando há decisão definitiva da Justiça depois do esgotamento de recursos).
O Maranhão é o primeiro estado do Brasil a conseguir uma decisão deste tipo. Outros estados também tentam a mesma liberação.
