Falar de tributos no Brasil é um grande desafio. Pensar e debater uma proposta de reforma um sistema tributário que é irracional, desorganizado e cheio defeitos, como o brasileiro será o quê?! E é dessa tarefa complexa e desafiadora que é reformar o ‘sistema tributário brasileiro’ que ocupará boa parte da agenda legislativa no Congresso Nacional nos próximos meses.
Muito complexa, nossa norma tributária gerou ao longo do tempo, milhares de atos legislativos, administrativos, num enorme cipoal interpretativo.
Os números dão uma ideia da complexidade: 5.670 legislações municipais; 27 legislações estaduais; 3 federais; 5.680 fatos geradores, milhares de alíquotas e obrigações acessórias. Tudo isso, onera as exportações e está recheado de incentivos fiscais (o país deixa de arrecadar algo em torno de R$ 300 milhões/ano com renúncias. Ainda é cumulativo, com uma alíquota de 42,25%).
Uma de suas vantagens residia no fato de arrecadar bem, proporcionalmente mais do que outras economias emergentes. Porém, a carga tributária alcançou no ano passado o equivalente a 33,58% do Produto Interno Bruto (PIB), maior patamar desde 2010. Num momento, que a carga tributária global já recua abaixo de 33% do PIB.
Não dá mais para adiar. Governo e a Câmara Federal prometem, mas concretamente não a fazem. Vamos aprovar a Reforma Tributária que tanto se deseja.
Desde a Constituinte que promulgou a Carta de 1988 fiz parte, atuei, trabalhei nas diversas tentativas de realizar alterações substanciais no sistema de cobrança de impostos e contribuições, propondo um novo modelo de tributação, chegamos até aqui e precisamos avançar.
Como as balizas do sistema tributário nacional estão inscritas na Lei Maior, as reformas tributárias mais abrangentes sempre veem na forma de Propostas de Emenda à Constituição (PEC), que tem uma tramitação mais complexa tanto pelo quórum de aprovação (3/5 dos Parlamentares), quanto exigirem dois turnos de votação em cada uma das Casas do Congresso.
De todas as tentativas de Reforma Tributária, a PEC 175 de 1995, no primeiro governo FHC teve muito destaque. Acabou aprovada em seu segundo mandato somente na Comissão Especial. No governo Lula nasceu uma proposta de reforma ampla, com a PEC 41/2003. A estratégia era aprová-la e promulgá-la. A reforma, na sua integralidade, não foi votada no Plenário do Congresso.
Agora, uma nova reforma está posta com a PEC 45, de 2019, de autoria do deputado peemedebista Baleia Rossi (SP), que traz a proposta do Centro de Cidadania Fiscal , e hoje divide espaço no debate com o Substitutivo do ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) à PEC 293, de 2004, que tramita no Senado.
A proposta se concentra na simplificação do consumo, com a substituição de cinco tributos sobre bens e serviços (ICMS, ISS, IPI, PIS e Confins), por um único tributo tipo Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), denominado IBS.
Esse imposto terá legislação única, arrecadação centralizada, incidência “por fora”, mínimo de inserções e de regimes especiais, crédito financeiro, desoneração de investimentos e exportações, e receita partilhada entre a União, os Estados e os Municípios.
A transição do modelo atual para o IBS será feita ao longo de 10 anos. Uma diferença substancial entre a PEC 45, e da proposta do deputado Hauly diz respeito a alíquota, com a fixação de alíquotas diferentes para certos produtos e serviços, mas elas serão as mesmas para todo o país.
Não esperamos uma tramitação tão tranquila quanto a da Previdência, nem num prazo razoável. A Reforma Tributária terá uma tramitação difícil e incerta. Mas que venha para simplificar nosso ambiente tributário, para atrair investidores e, consequentemente, para ajudar a reaquecer nossa economia.
