Em Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar, o Ministério Público do Maranhão requer que o Estado do Maranhão e o Município de Rosário adotem providências, no prazo de 48 horas, para oferecer e/ou regularizar a prestação de serviço de transporte escolar a todos os alunos das redes estadual e municipal de ensino, com veículos adequados e adaptados às condições de acessibilidade, conforme a legislação vigente, em especial aos alunos das comunidades situadas na zona rural.
A ação também requer que os entes estadual e municipal informem e comprovem nos autos, em até cinco dias, as rotas realizadas pelo transporte escolar no Município de Rosário, abrangendo rota de alunos das duas redes de ensino (nas zonas urbana e rural), incluindo quantos e quais alunos são abrangidos e que escolas são contempladas.
Também devem ser informados quantos e quais os veículos disponíveis para prestação do serviço de transporte escolar com dados sobre a placa, nome dos motoristas responsáveis e cópia das carteiras de habilitação dos respectivos profissionais, além da declaração de que os veículos são adaptados e regularizados conforme a legislação de trânsito.
Em caso de descumprimento das medidas judiciais que vierem a ser determinadas, foi solicitada a aplicação de multa diária no valor de R$ 5 mil nas pessoas do prefeito de Rosário, José Nilton Calvet Filho, e do governador do Maranhão, Carlos Brandão, sem prejuízo de outras medidas para assegurar o cumprimento da ordem judicial.
A ACP foi ajuizada pela promotora de justiça Fabíola Fernandes Ferreira, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Rosário.
Investigações
De acordo com informações da Promotoria, após denúncias formuladas em abril deste ano por pais e responsáveis de alunos e atestadas pelo Conselho Tutelar de Rosário, foi instaurado procedimento administrativo para apurar a falta de transporte escolar aos alunos da rede estadual e municipal, residentes no Povoado Pode Ser. Conforme relatos dos responsáveis, o transporte escolar não chega até a localidade, impedindo os alunos de se deslocarem até a escola, principalmente aqueles que possuem algum tipo de deficiência e os pais não têm como promover a locomoção dos filhos.
Outras localidades também são atingidas pela carência de transporte escolar, de acordo com os pais e responsáveis. Após a implantação do ensino médio no povoado Itaipu, estudantes de povoados circunvizinhos, tais como Rua Nova, Tingidor, Pirangi e Cocal, não conseguem frequentar a escola devido à falta de transporte.
No povoado Paisandu/Terra Preta, os estudantes têm que caminhar cerca de 9km para pegar o transporte escolar.
Diante dos fatos, o Ministério Público encaminhou ofícios à Secretaria Municipal de Educação de Rosário e à Secretaria de Estado da Educação (Seduc) solicitando esclarecimentos. No entanto, segundo a promotora de justiça Fabíola Fernandes Ferreira, as respostas foram imprecisas ou insatisfatórias.
A Regional de Educação de Rosário, órgão vinculado à Seduc, limitou-se a dizer que o Município de Rosário não renovou sua adesão ao Programa de Apoio ao Transporte Escolar (PEATE-2022) e nem se regularizou junto à Supervisão de Prestação de Contas do PEATE/2019, mas está recebendo os repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e que foi contemplado com um ônibus escolar.
Para a promotora de justiça, é evidente a ausência e inércia do Estado e do Município de Rosário em ofertar o transporte escolar aos alunos das redes estadual e municipal de ensino. “Frisa-se que, dentre as crianças e adolescentes prejudicados, há alguns com necessidades especiais. Portanto, além da violação ao direito de acesso à educação, também está sendo violado o direito à inclusão dessas crianças e adolescentes. Constata-se ainda, que os ônibus não possuem acessibilidade para os alunos com deficiência”, informou.
