Em decisão liminar, proferida no dia 5 de julho, a Justiça obriga a disponibilização e atualização mensal do Portal da Transparência do município de Cururupu.O Município de Cururupu tem 60 dias para cumprir integralmente as medidas. No Portal da Transparência devem constar licitações abertas, em andamento e já realizadas; compras diretas, contratos e convênios celebrados; custos com passagens e diárias concedidas; servidores municipais, planos de carreira e estruturas remuneratórias, além de informações sobre as secretarias, leis municipais vigentes e atos normativos.
Em caso de descumprimento das providências exigidas, foi fixado o pagamento de multa diária no valor de R$ 500, a ser destinado ao Fundo Estadual de Proteção aos Direitos Difusos.
Também foi previsto o pagamento de multa equivalente a 10 salários mínimos a ser paga pessoalmente pelo gestor, em caso de não cumprimento completo da decisão ou se houver obstáculo para a efetivação das medidas.
INVESTIGAÇÃO
A Promotoria de Justiça da Comarca de Cururupu, em apuração realizada em 2013, constatou a inexistência de informações necessárias no Portal da Transparência do município. No mesmo ano, uma Recomendação foi emitida para que fosse efetivamente criada a página. A administração municipal respondeu afirmando ter tomado algumas providências. No entanto, o MPMA constatou que o portal não está em pleno funcionamento, conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal.
