O governador Flávio Dino (PCdoB) parabenizou a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que aprovou nesta quarta-feira (12), relatório alternativo que pede a suspensão do decreto sobre porte de armas, editado no mês passado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL). O texto ainda precisa passar pelo plenário do Senado e pela Câmara dos Deputados.
“Um decreto não pode alterar ou revogar uma lei. Foi esse básico princípio jurídico que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado observou hoje, ao derrubar um decreto presidencial que atropelava o Estatuto do Desarmamento (que é uma lei). Parabéns aos senadores”, afirmou Dino.
A aprovação é considerada uma derrota do governo Bolsonaro. Por 15 votos a 9, senadores rejeitaram o parecer do senador Marcos do Val (Cidadania-ES), que era contra projetos de decretos legislativos apresentados pelos senadores Humberto Costa (PT-PE), Fabiano Contarato (Rede-ES) e Randolfo Rodrigues (Rede-AP), e pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), que também comentou seu projeto. “A CCJ acatou minha proposta de decreto legislativo e derrubou o decreto das armas por inconstitucionalidade. Jamais um decreto presidencial poderia legislar sobre esse tema. O governo exorbitou de seu poder de regulamentar. Decisão sensata do colegiado”, afirmou a senadora do Maranhão.
Apenas PSL e DEM orientaram que seus senadores votassem a favor do decreto de armas.
