segunda-feira, 21 de junho de 2021

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Onze municípios maranhenses não devem receber Fundo de Participação

Onze municípios maranhenses não devem receber Fundo de Participação

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A Secretaria de Tesouro Nacional divulgou a relação de municípios do Maranhão que estão com o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) bloqueados por irregularidades junto a Secretaria da Receita Federal. No total, 11 cidades do EStado foram listados.

No Maranhão, estão com o FPM bloqueado as cidades de Anapurus, Capinzal do Norte, Dom Pedro, Monção, Morros, Presidente Dutra, Santa Quitéria, São Roberto, Tufilândia, Tuntum e Tutóia.

Os municípios tiveram o bloqueio efetivado no dia 13 de agosto, o que impede a liberação dos recursos dos dias 20 e 30 deste mês até a regularização.

Conforme previsto no Parágrafo único do Artigo 160 da Constituição Federal, o repasse do FPM está condicionado a algumas regras. Débitos com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a inscrição na dívida ativa pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) são alguns motivos que podem acarretar a suspensão das transferências.

Na última relação divulgada, eram cinco os municípios maranhenses com problemas com a Receita Federal.

Fundo de Participação

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é a maneira como a União repassa verbas para os municípios brasileiros, cujo percentual, dentre outros fatores, é determinado principalmente pela proporção do número de habitantes estimado anualmente pelo IBGE.

De acordo com Decreto-Lei nº 1.881, cada faixa de população determina os coeficientes de distribuição do FPM: que são variáveis em 16 faixas até o limite de Acima de 156.216 habitantes, mas – acima deste número – o coeficiente máximo torna-se fixo

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