sábado, 16 novembro, 2019
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Ótica que oferta consulta grátis não pode recusar entrega de receita, alerta Procon

Muitas óticas oferecem consultas oftalmológicas gratuitas, desde que o consumidor compre as lentes e as armações na loja. O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA) alerta que essa prática é considerada abusiva, pois configura venda casada.

Vedada pelo artigo 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a venda casada consiste em condicionar o fornecimento de produto ou serviço a outro produto ou serviço sem justa causa. Ao realizar essa prática, a empresa interfere de maneira indevida na liberdade de escolha do consumidor.

A oferta de consultas grátis é ainda considerada propaganda enganosa, vedada pelo Art. 67 do CDC, pois omite que para ter o benefício o consumidor é obrigado a comprar os óculos naquele estabelecimento.

“A retenção da receita, que é uma maneira de constranger e induzir o consumidor, é prática abusiva, pois cada pessoa tem liberdade de escolher onde quer comprar os seus óculos”, afirma a presidente do Procon/MA, Adaltina Queiroga.

Para conferir essa e outras dicas, acompanhe o quadro “Pode isso, Procon?”, disponível semanalmente nas redes sociais do órgão. Vale ressaltar que o consumidor, ao identificar qualquer irregularidade nas relações de consumo, deve formalizar uma reclamação por meio do app, site ou nas unidades físicas de atendimento.

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