sábado, 24 de setembro de 2022

Termo de cooperação técnica entre MP MA e AGED buscam a garantia de produtos de qualidade

Ficou acertado que haverá uso compartilhado de dados sobre produtores, não produtores, propriedades e afins

A Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (Aged) e o Ministério Público do Maranhão firmaram termo de cooperação, com o objetivo de conjugar esforços para operacionalizar atividades de defesa e inspeção sanitária animal e vegetal.

O documento foi assinado, nesta terça-feira (20) e busca assegurar a oferta de produtos de qualidade, contribuindo para a preservação da saúde pública e do meio ambiente e melhoria da vida da população. No acordo, o procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, e o presidente da Aged, Cauê Ávila Aragão estabeleceram um vigência é de 48 meses.

Pelo termo, cabe à Aged encaminhar ao Ministério Público, de acordo com sua jurisdição e competência, as notícias de ilícitos penais e administrativos que afetem o patrimônio agropecuário e a saúde pública pelo não cumprimento da legislação. Outra obrigação é orientar os funcionários da agência a viabilizar a integração com os membros do MPMA envolvidos nas ações implementadas.

O Ministério Público maranhense se comprometeu a receber da Aged e executar as notícias de ilícitos penais e administrativos que afetem o patrimônio agropecuário e a saúde pública pelo não cumprimento da legislação.

Ficou acertado que haverá uso compartilhado de dados sobre produtores, não produtores, propriedades e afins que estejam no banco de dados das instituições para o cumprimento do objetivo do termo. Além disso, a publicidade dos atos, programas, obras e campanhas das duas instituições na área de defesa agropecuária terão caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo caracterizar promoção pessoal de autoridade ou agentes públicos.

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